Aplicativo Nº 1 na cidade de Barra do Garças-MT
1.1. O presente Termo regula a relação comercial e operacional entre o Top City e o Licenciado, para a utilização do aplicativo na cidade escolhida pelo Licenciado, mediante concessão de acesso a um painel administrativo próprio.
1.2. O Licenciado atuará de forma autônoma, sem exclusividade territorial, podendo o Top City operar ou autorizar outros parceiros na mesma região, caso julgue necessário.
2.1. A relação estabelecida entre o Top City e o Licenciado não configura vínculo empregatício, societário, consumerista, de representação comercial ou de franquia, sendo regida pelos princípios da livre iniciativa (art. 170 da CF/88).
2.2. O Licenciado declara ciência de que atua de forma independente, assumindo integral responsabilidade por sua operação local.
3.1. O Licenciado terá direito a:
a) Painel de Administrador, com acesso para gerenciar motoristas, categorias, tarifas, dinâmicas, preços e demais itens operacionais de sua cidade;
b) Suporte técnico do Top City de segunda a sexta-feira, em horário comercial;
c) Suporte para prospecção de clientes, estratégias de marketing, orientações comerciais e dúvidas sobre utilização da plataforma;
d) Orientação sobre melhores práticas de captação de motoristas e passageiros.
4.1. O Licenciado compromete-se a:
a) Realizar toda a divulgação, marketing, publicidade e custos operacionais necessários para implementação do Top City em sua cidade, arcando integralmente com tais despesas;
b) Realizar a captação de motoristas parceiros dentro de sua região;
c) Promover a captação de passageiros, ampliando o uso da plataforma;
d) Arcar mensalmente com as custas das solicitações das corridas geradas em sua cidade, conforme tabela vigente informada pelo Top City;
e) Responder pelos motoristas cadastrados em sua respectiva área de atuação, incluindo documentação, conduta, regularidade e cumprimento das normas municipais, estaduais e federais;
f) Utilizar o painel administrativo de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.
5.1. O Licenciado reconhece e concorda que:
a) Toda responsabilidade pelas ações, comportamentos e adequação legal dos motoristas cadastrados é exclusivamente sua;
b) O Top City atua apenas como plataforma tecnológica, intermediando solicitações de corridas entre passageiros e motoristas;
c) O Licenciado deverá cumprir toda legislação aplicável ao transporte individual privado de passageiros em sua cidade e região.
6.1. O Top City fornecerá ao Licenciado:
a) Suporte técnico e operacional durante o horário comercial;
b) Orientações sobre prospecção de motoristas e passageiros;
c) Suporte estratégico para ações de marketing;
d) Ferramentas e orientações para aumentar o desempenho local da plataforma.
6.2. O suporte não inclui atividades presenciais, serviços de publicidade, investimentos financeiros, contratação de pessoal ou qualquer obrigação que exceda o apoio digital e consultivo.
7.1. O Licenciado deverá efetuar o pagamento mensal das taxas correspondentes às solicitações de corridas realizadas em sua cidade.
7.2. A falta de pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao painel administrativo.
8.1. É expressamente proibido ao Licenciado:
a) Utilizar a marca Top City de forma não autorizada ou que prejudique a reputação da empresa;
b) Prometer ganhos garantidos a motoristas ou passageiros;
c) Alterar a estrutura do aplicativo ou realizar engenharia reversa;
d) Utilizar o painel para fins ilícitos ou contrários à legislação.
9.1. O presente Termo entra em vigor na data de aceitação pelo Licenciado e permanecerá válido por prazo indeterminado.
9.2. O Termo poderá ser encerrado:
a) Pelo Licenciado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
b) Pelo Top City, em caso de descumprimento das cláusulas aqui previstas.
10.1. O Licenciado declara ciência de que atua de forma independente e sob os princípios da livre iniciativa, sem qualquer garantia de faturamento ou resultado.
10.2. O Top City poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante aviso prévio.
10.3. O presente Termo é regido pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro da comarca do domicílio da sede do Top City para dirimir quaisquer controvérsias.
Barra do Garças-MT, 04 de dezembro de 2025.